TERMOS DE USO

 

Bem-vindo(a) à Fiscaltech!

Por favor, leia com atenção os termos e condições, pois este Termo de Uso (ou “Termos”) governam seu uso do site fiscaltech.com.br, dos serviços nele ofertados, consequentemente, constituem um acordo entre você e a Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.

Além de consultar o presente Termo de Uso, você poderá acessar a Política de Privacidade, onde encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, sua base legal e a sua finalidade; os direitos do usuário titular de dados; os dados pessoais dos usuários necessários para a execução a atividade empresarial desenvolvida pela empresa; as formas como os dados são coletados; definições de cookies; se há o compartilhamento de dados com terceiros; tratamento de dados de menores de idade; quais as medidas de segurança implementadas para proteger os seus dados pessoais, informações para contato, em caso de dúvidas ou atualização das informações; o foro competente para processos que versem sobre violações do Termo de Uso

Quando você acessa ou usa o nosso site, você confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis e concorda em ficar vinculado(a) a eles. Compreender estes termos é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los. Note que a recusa destes Termos impedirá que você faça o uso do site e dos serviços nele ofertados.

 

1. INFORMAÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO

Neste Termo de Uso, o usuário do site da Fiscaltech encontrará informações sobre: 

• O funcionamento do site e as regras aplicáveis a ele; 
• A legislação aplicável à prestação dos serviços oferecidos pela Fiscaltech;
• As responsabilidades do usuário; 
• As responsabilidades da empresa;
• Informações para contato, em caso de dúvidas ou atualização das informações; 
• O foro competente para processos que versem sobre violações deste Termo de Uso.

 

2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, consideram-se:

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
• Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o site da Fiscaltech.
• Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

3. LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS:

São aplicáveis às seguintes leis e normas: 

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 13.853/2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

• Lei nº 10.046/2002: Código Civil Brasileiro.

• Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet.

• Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.

 

4. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE:

O escopo da atividade exercida pela empresa é desenvolver sistemas inteligentes de mobilidade focados em controle e fiscalização de tráfego, pesagem em movimento e segurança pública. 

Para tanto, a empresa possui um sitio eletrônico, o qual os clientes podem acessar para sanar dúvidas referente aos produtos ofertados pela Fiscaltech e requerer informações para aquisição desses.

O responsável pelos dados pessoais é o Encarregado (DPO), que se encontra devidamente nomeado na Política de Privacidade.

 

5. SEUS DIREITOS COMO USUÁRIO:

Uma vez que empresa se encontra em conformidade com a LGPD, os usuários do site fiscaltech.com.br têm assegurados os seguintes direitos:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito de obter da empresa a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais apenas ao necessário, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição: é o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados quando houver descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, ou revogando seu consentimento quando esta for a base legal que fundamente o tratamento. 
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação ANPD, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

6. SUAS OBRIGAÇÕES COMO USUÁRIO

Para que você possa acessar o site e utilizar dos serviços ofertados nele, você deverá se comprometer com o exposto a seguir:

• Você se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização dos serviços oferecidos dentro do site da Fiscaltech.
• Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, você se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
• Você é responsável pela atualização das suas informações pessoais, sendo também responsável pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

• Você declara ter pelo menos 18 anos ou a idade mínima legal em seu país para usar os serviços ofertados no site.

• Você compromete-se a não fazer algo ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada, durante a utilização do site ou com as informações recebidas através dos serviços ofertados.
• Você tem ciência de que não pode violar (ou ajudar/incentivar outras pessoas a violar) estes Termos ou nossas Políticas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Fiscaltech, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao site.

O uso comercial das expressões utilizadas no site como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos dos serviços estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o site, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no site. O simples acesso ao site não confere aos Usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização das informações recebidas nos serviços e no site para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do presente no site ou obtidos através da utilização dos serviços.

Tendo em vista que o site utiliza informações pessoais, o Usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o site, sem permissão expressa por escrito da Fiscaltech.

 

7. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COM OS SEUS DADOS PESSOAIS

A Fiscaltech, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos Usuários de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no site.

Entretanto, a Fiscaltech não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento do Usuário infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento do Usuário avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador do Usuário;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos Usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos Usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários;
• Perímetro inseguro.

 

Em nenhuma hipótese, a Fiscaltech será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, a empresa e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de mau uso do site ou dos serviços prestados dentro do site.

Caso o Usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou, então, seja investigado em razão de má conduta, a empresa poderá restringir seu acesso e utilização do site. O Usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.  

A Fiscaltech poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o site ou os serviços ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a empresa notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Fiscaltech se compromete a preservar a funcionalidade do site e dos serviços lá disponíveis, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no site e nos serviços sejam claras.

 

8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

O presente Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele modificados para adequações e inserções, tudo com o objetivo de aprimoramento dos serviços disponibilizados.

As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas no site, sendo noticiada no site da empresa as alterações. Os Usuário terão acesso aos Termo modificado.

Você deve consultar regularmente estes Termos, para se atualizar das novas versões.

 

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Caso o você tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso ou então queria exercer algum direito elencado no item 5, poderá entrar em contato com o Encarregado (DPO) pelo e-mail: dpo@fiscaltech.com.br.

 

10. FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo de Uso o foro da Comarca de Curitiba/PR.